CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de dados e serviços para a população em situação de rua no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra temporal mensal, abrangendo o período de janeiro de 2019 até a presente data, com dados detalhados por Região Administrativa (RA) e por Equipamento/Serviço;

b) Planilha contendo, por Região Administrativa e por Equipamento/Serviço, as seguintes colunas: Mês/Ano; Região Administrativa; Nome do Equipamento/Serviço; Vagas Ofertadas; Vagas Ocupadas; Atendimentos Realizados; Quantitativo Populacional Estimado na RA; Perfil Socioeconômico (Gênero/Faixa Etária); Orçamento Empenhado; Orçamento Liquidado;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que documentem a metodologia utilizada para a contagem da população em situação de rua e os critérios técnicos de gestão para a distribuição territorial das equipes e equipamentos;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A população em situação de rua no Distrito Federal representa um dos desafios sociais mais urgentes e complexos de nossa gestão pública. A garantia de acesso a informações claras e detalhadas sobre a rede de atendimento, desde Centros POP e abrigos até serviços de saúde e alimentação, é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizatório de forma eficaz. A ausência de dados precisos sobre vagas ofertadas e ocupadas, perfil socioeconômico dos atendidos e a aplicação orçamentária pode mascarar deficiências na prestação dos serviços e na alocação de recursos, prejudicando a efetividade das políticas públicas voltadas a essa parcela vulnerável da população.

O acesso a informações detalhadas sobre a metodologia de contagem populacional e os critérios de gestão territorial dos equipamentos é igualmente crucial. Tais dados permitem uma análise aprofundada sobre a adequação das estratégias adotadas pelo Poder Executivo e a identificação de possíveis gargalos ou ineficiências. A exigência de formatos abertos para a apresentação de dados numéricos, como planilhas em `.csv` ou `.xlsx`, visa assegurar a capacidade técnica deste Parlamento em processar e auditar as informações recebidas, viabilizando análises mais robustas e embasadas.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de Convênios para Atendimento de Creche.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, a partir de 01/2019 até a presente data, referente aos convênios e termos de parceria firmados para o atendimento em creches, contendo, por convênio/termo, as seguintes informações: Número do Processo SEI, CNPJ da Entidade, Nome da Entidade, Região Administrativa (RA), Descrição do Objeto, Data de Início, Data de Fim, Quantidade de Vagas Ofertadas, Valor Total Pactuado e Valor Repassado (com detalhamento mensal dos repasses financeiros);

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) correspondentes aos convênios e termos de parceria mencionados, incluindo os termos de parceria, pareceres, notas técnicas e os relatórios de monitoramento/prestação de contas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter informações detalhadas sobre os convênios e termos de parceria firmados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para o atendimento em creches, no período de janeiro de 2019 até a presente data. A fiscalização dessas parcerias é essencial para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas educacionais voltadas à primeira infância. A obtenção de dados como número de vagas ofertadas, valores pactuados e repassados, bem como a documentação comprobatória dos processos e relatórios de prestação de contas, permitirá a esta Casa Legislativa exercer seu papel de controle externo e assegurar que o Poder Executivo atue em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A transparência na gestão dos recursos públicos e na execução de políticas sociais é um pilar fundamental para o fortalecimento da democracia e para a garantia do direito à educação de qualidade para todas as crianças do Distrito Federal. O acesso à informação detalhada sobre os convênios em questão é, portanto, um instrumento indispensável para a atuação parlamentar em prol do interesse público, permitindo a identificação de possíveis irregularidades, a avaliação da performance das entidades conveniadas e a proposição de aprimoramentos na gestão dessas parcerias.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.